AREsp 1845711 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: GLEYSON SOARES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

GLEYSON SOARES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.