AREsp 1308736 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o ónus previsto no art. 932, III, do NCPC (com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e não rebatendo a incidência das...

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Parties
Embargante/agravante: ANIBAL MARQUES BEZERRA; Embargante/agravante: FRANCISCA SOARES DE MEDEIROS BEZERRA; Embargada/recorrida: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Capitalização De Juros, Multa Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

ANIBAL MARQUES BEZERRA

Embargante/agravante

FRANCISCA SOARES DE MEDEIROS BEZERRA

Embargante/agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC e analogia à Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o ónus previsto no art. 932, III, do NCPC (com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e não rebatendo a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se