AREsp 1824283 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque as agravantes não trouxeram impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), e alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: TAM LINHAS AÉREAS S/A; Agravantes: LATAM AIRLINES GROUP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Agravantes

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de condenação por litigância de má-fé em sede de impugnação
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544 do CPC/1973

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque as agravantes não trouxeram impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), e alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.