AREsp 1831485 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente Súmulas 5 e 7 do STJ e falta de similitude fática); não havendo novos argumentos capazes de alterar a conclusão, negou-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Similitude Fática
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Similitude Fática

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Parties

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente Súmulas 5 e 7 do STJ e falta de similitude fática); não havendo novos argumentos capazes de alterar a conclusão, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por conduta processual indevida nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.