AREsp 1851548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, CPC/2015), limitando-se a alegações genéricas e sem trazer novos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 implicações da aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência legal de impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, CPC/2015), limitando-se a alegações genéricas e sem trazer novos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Por ora, não aplicar a sanção requerida (multa) e advertir que recurso futuro estará sujeito às normas do CPC/2015