AREsp 1607460 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à incidência da Súmula 280/STF), justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: NESTLÉ BRASIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
NESTLÉ BRASIL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF e ausência de cotejo analítico
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à incidência da Súmula 280/STF), justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
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