AREsp 1808627 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º,DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por KABALLA 11 MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo emrecurso especial para não conhecer do recurso especial interposto em virtude daincidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ. Nas razões do presente recurso, os agravantes alegam que (e-STJ,fls. 348/349): Não merece prosperar a alegação de o recurso não é admissível, pois não foram atacados os dispositivos mencionados, com base na sumula 284 do STF, pois conformese verá a seguir não restou comprovada a ilicitude por parte desta agravante, sendo clara violação aos dispositivos mencionados, pois diante da ilegitimidade da recorrente e da ausência de ato ilícito não há que se falar em condenação em face desta. Impugnação às fls. 356/360, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º,DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. VOTO Eminentes Colegas, o agravo interno não merece prosperar. Na espécie, conforme se verifica do presente agravo, mostra-se cristalino quenão houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada,notadamente aSúmula211/STJ. Nessa esteira, nas razões do agravo interno, a parte agravante limita-se aalegar que houve clara violação aosdispositivos mencionadose adefender suas razões de méritorecursal, não se manifestando especificamente acerca doóbiceaplicadonojulgado que impediuo conhecimento de seu recurso especial (Súmula 211/STJ), o que atrai a incidência do óbice da Súmula 182 desta Corte Superior,assim lavrada: Súmula 182/STJ - É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa deatacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOQUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOSDA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º,DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, de todos osfundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, apretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumesos motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, o dispostonos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015; e aSúmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. .. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1789452/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DASÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos deadmissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois nãorefutou, de forma devida, a aplicação das Súmulas nºs 284 do STF e 7 doSTJ, que levou ao não conhecimento do agravo anteriormente manejadocontra o não seguimento do especial articulado. Inobservância do art. 1.021,§ 1º, do NCPC e aplicação da Súmula nº 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1646853/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020) O referido entendimento foi inclusive positivado pelo legislador, com oadvento do Código de Processo Civil de 2015, por meio do artigo 1.021, § 1º, queora transcrevo: § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamenteos fundamentos da decisão agravada. Assim, a teor do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, aausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravadaimpede o conhecimento do presente agravo interno. Ante o exposto, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não conheçodo presente agravo interno. Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo àaplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, doCPC/2015). É o voto.