AREsp 1792809 - ACORDAO

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Por inexistir impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente à incidência da Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

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Parties
Agravante: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmula 83/STJ e outras) na inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

Por inexistir impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente à incidência da Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.