AREsp 1829812 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: RESIDENCIAL ELDORADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL ELDORADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182 do STJ por inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 aplicação do princípio da dialeticidade na exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

não conhecer do agravo interno
advertência de que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive multa nos termos do art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015