AREsp 1826441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, apresentando alegações genéricas e não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ (não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes), nos termos do...

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Parties
Agravante: ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA DOS REIS LTDA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Multas Recursais
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Multas Recursais

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Parties

ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA DOS REIS LTDA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, apresentando alegações genéricas e não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ (não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial