AREsp 1837319 - ACORDAO

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Não foram trazidos novos fundamentos aptos a alterar a conclusão da decisão agravada; verificou‑se ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ (ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem sua inaplicabilidade), de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não foram trazidos novos fundamentos aptos a alterar a conclusão da decisão agravada; verificou‑se ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ (ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem sua inaplicabilidade), de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial