AREsp 1765513 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Ação: recuperação judicial de KAEFER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A EM e outras. Decisão de admissibilidade do TJ/PR: inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: i) aplicação da Súmula 283/STF; ii) ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ARESP de KAEFER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e outras: a parte agravantelimitando-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial, não impugnou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices acima mencionados. Necessário salientar que o afastamento dos óbices invocados deve ocorrer com a devida explicação por parte do recorrente do porquê de sua não aplicação de maneira concreta na hipótese em análise. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo não conhecido.