AREsp 1867240 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e por configuraçã o de inovação recursal quando argumentos são trazidos tardiamente no agravo interno, mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADELSON ROBERTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Incidência Do NCPC
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Consumativa Incidência Do NCPC

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Parties

ADELSON ROBERTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação tardia dos fundamentos em sede de agravo interno
  3. 3 possibilidade de exame de mérito no juízo de admissibilidade sem usurpação de competência

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e por configuraçã o de inovação recursal quando argumentos são trazidos tardiamente no agravo interno, mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida