AREsp 1840131 - ACORDAO

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O agravo interno não desconstituiu a conclusão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência; entretanto, deu-se provimento apenas para alterar os honorários recursais, por não haver condenação na origem.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido parcialmente para alterar os honorários recursais; mantida a conclusão da decisão agravada quanto à inadmissão do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Recursais Admissibilidade Recursal

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Parties

FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração ou redução dos honorários recursais quando não há condenação na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não desconstituiu a conclusão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência; entretanto, deu-se provimento apenas para alterar os honorários recursais, por não haver condenação na origem.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente para alterar os honorários recursais; mantida a conclusão da decisão agravada quanto à inadmissão do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno apenas para alterar os honorários recursais, mantida a conclusão da decisão agravada.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).