AREsp 1817572 - DECISAO

AREsp 1817572 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 284/STF consignado na decisão agravada, sendo ônus do agravante infirmar tais fundamentos para permitir o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: Poliagro Indústria de Plásticos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Poliagro Indústria de Plásticos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados nas instâncias ordinárias durante a vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 284/STF consignado na decisão agravada, sendo ônus do agravante infirmar tais fundamentos para permitir o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).