AREsp 1903695 - DECISAO

AREsp 1903695 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente as referências às Súmulas 7 e 83/STJ), sendo obrigatório, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnar...

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Parties
Agravante: AUGUSTA ELIAS ABDON LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AUGUSTA ELIAS ABDON LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente as referências às Súmulas 7 e 83/STJ), sendo obrigatório, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnar integralmente o único dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial; por consequência, o agravo não foi conhecido e, se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC