AREsp 1900694 - DECISAO

AREsp 1900694 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, tendo em vista que a decisão de...

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Parties
Agravante: FÁBIO DE OLIVEIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FÁBIO DE OLIVEIRA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 consequência de não impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de não conhecimento

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.