AREsp 1852181 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento (afronta ao art. 1.022 do CPC/2015) consignado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o recurso é manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de regularização de vício pelo prazo do art. 932, parágrafo único (limites)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento (afronta ao art. 1.022 do CPC/2015) consignado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o recurso é manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC