AREsp 1289824 - DECISAO

AREsp 1289824 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, devendo ser mantida a decisão agravada, aplicando-se por analogia a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PNEUMASA PNEUS MÁQUINAS E ACESSÓRIOS DA GUANABARA LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Contribuição Previdenciária, Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Impugnação Específica Súmulas Do STJ Contribuição Previdenciária Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PNEUMASA PNEUS MÁQUINAS E ACESSÓRIOS DA GUANABARA LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ para aferir admissibilidade do agravo
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre diversas verbas trabalhistas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, devendo ser mantida a decisão agravada, aplicando-se por analogia a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se