AREsp 1799471 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e mera réplica do recurso especial; por outro lado, a multa...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido) Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Súmula 284/stf, Art. 471, I, Cpc/1973, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf Art. 471, I, Cpc/1973 Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido) Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão do conhecimento do recurso por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e mera réplica do recurso especial; por outro lado, a multa prevista no §4º do art. 1.021 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.