AREsp 1843769 - DECISAO
O Relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderando a decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de suposta ausência de impugnação específica, e determinou que os autos retornem para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Remessa Para Nova Apreciação
- Outcome
- Decisão de retratação: reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties
INSS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Remessa Para Nova Apreciação
Legal Issues
- 1 incidência do art. 932, III, do CPC
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O Relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderando a decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de suposta ausência de impugnação específica, e determinou que os autos retornem para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Decisão de retratação: reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Orders
- Reconsidero a decisão de fls. 570/572.
- Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno, interposto pelo INSS, contra decisão emanada pela Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, em virtude de ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, tendo em vista que o motivo que consignou a ausência de negativa de prestação jurisdicionalnão teria sido completamente refutado. Sustenta a parte agravante, em resumo, que seu agravo em recurso especial faz a correta e completa impugnação de todos os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade do apelo, inclusive com relação ao debatido fundamento, que estaria completamente rebatido. Impugnação não oferecida (fl. 585). É O RELATÓRIO. Compulsando os autos, exerço o juízo de retratação e reconsidero a decisão de fls. 570/572. Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial. Publique-se.