AREsp 1781026 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em face da aplicação da Súmula 182/STJ. 2. A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018 . 3. Nas razões do presente recurso, nota-se que o agravante não ataca, de forma específica, os fundamentos utilizados pela decisão que não admitiu o Recurso Especial: "ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF". 4. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Interno. Incide nesse ponto a Súmula 182/STJ. 5. Ressalte-se que a impugnação tardia (somente por ocasião do manejo de Agravo Interno) dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 6. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 857-858, e-STJ) que não conheceu do Recurso Especial, em face da aplicação da Súmula 182/STJ. O agravante sustenta, em suma: Porém, os argumentos que ampararam a negativa se mostram injustos e ilegais, uma vez que houve expressa e ampla impugnação ao fundamento da negativa imposta o recurso especial, inaplicando, pois, o art. 253, p. único, I, do RI-STJ. Além do que, o objeto e limite recursal foram delineados de forma clara e objetiva, inexistindo qualquer deficiência, sendo plenamente compreensível o pedido e os respectivos argumentos atrelados à tese, ou seja, a fundamentação foi exposta de maneira transparente, mencionando jurisprudências e violação legislativa. Vale ainda destacar que houve expressa enfrentamento acerca da Súmula 284/STF, "ausência do dispositivo objeto da divergência", tanto que a parte recorrente sinalizou que questão trazida no caso dos autos não é novidade para o STJ, fato que por si só espanca qualquer dúvida do cabimento recursal. Ademais, não há qualquer aplicação da Súmula 182/STJ, na medida em que o recurso intentado enfrentou todos os pontos, de modo que uma vez impugnados, inexiste qualquer óbice ao processamento do recurso nesta instância, seja quanto à Súmula 83 como também a ausência de cotejo analítico. Aliás, a questão trazida no caso dos autos não é novidade para o STJ, tanto que vários foram os precedentes apontados no recurso, fato que por si só espanca qualquer dúvida do trânsito recursal. Deste modo, impor eventual óbice ao exame do recurso ofertado configurará por certo em negativa da prestação jurisdicional, o que evidentemente não se espera que ocorra. Por sua vez, igualmente a parte Autora promoveu escorreitamente o cotejo analítico frente aos paradigmas sinalizados, bem como por ter apontado o dispositivo de Lei Federal afrontado, estando evidentemente rebatido todos os pontos que serviram como razão de decidir, igualmente inexistindo o óbice da Súmula 284 do STF nesse tocante. Por fim, estando evidentemente rebatidos todos os pontos que serviram como razão de decidir, pugna pelo processamento do recurso (fls. 861-862, e-STJ). Reitera ainda as questões apresentadas no apelo recursal. Pleiteia, ao final, a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do feito à Turma julgadora. Não houve impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em face da aplicação da Súmula 182/STJ. 2. A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018 . 3. Nas razões do presente recurso, nota-se que o agravante não ataca, de forma específica, os fundamentos utilizados pela decisão que não admitiu o Recurso Especial: "ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF". 4. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Interno. Incide nesse ponto a Súmula 182/STJ. 5. Ressalte-se que a impugnação tardia (somente por ocasião do manejo de Agravo Interno) dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 6. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13 de abril de 2021. Não obstante os argumentos expendidos, o inconformismo do agravante não merece guarida. O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775, DJe 30.11.2018. Nessa linha de raciocínio: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (..) 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à agravante, na petição do seu Agravo Interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Era indispensável que a agravante, analiticamente, contrastasse todas as conclusões da decisão combatida, especificamente. 4. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ. 5. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.070.028/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgRg no AREsp 807.252/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017; AgInt no AREsp 1.003.118/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017; AgInt no PUIL 318/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/10/2017, DJe 18/10/2017; AgInt no AREsp 973.101/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017; AgInt no REsp 1.685.023/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017. 6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt na Pet 10.274/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 19/12/2017). No caso, a Presidência do STJ consignou o seguinte fundamento na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: (..) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça (fls. 857-858, e-STJ). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: "ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF". Como é cediço, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Ressalte-se que a refutação tardia (somente por ocasião do manejo de Agravo Interno) dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Logo, acertada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.