AREsp 1758165 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015), combinada com a constatação de óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), razão que justifica a manutenção da inadmissibilidade; além disso,...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CAMPINAS COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CAMPINAS COHAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrada violação de dispositivos legais indicados
  3. 3 incidência das súmulas como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015), combinada com a constatação de óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), razão que justifica a manutenção da inadmissibilidade; além disso, foram majorados os honorários recursais para 17% em conformidade com o art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Majorar os honorários recursais para 17% do valor da causa