AREsp 1724566 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo, manejado por MARIA IZABEL STILBEN PENNA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que deixou de admitir recurso especial que interpusera. Contrarrazões à e-STJ Fls. 566/573. É o breverelatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo Nº 3/STJ. Preliminarmente, verifico que a parte recorrente formulou pedido, em sede de agravo em recurso especial, deconcessão de gratuidade de justiça. DEFIRO o pedido, salientando que odeferimento do referido benefício nesse momento processualsomente tem efeitos futuros, não sendo capaz de isentar a parte peticionante das custas processuais referentes aos atos anteriores. Isso porque, apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele "não retroage para alcançar encargos processuais anteriores" (AgRg no REsp 1.144.627/SC, 5ª Turma,Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 29/5/2012) Ato contínuo, verifico que o recurso não pode ser conhecidoem virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Isso porque, em atenção ao princípio da dialeticidade, para impugnar a decisão que inadmite o recurso especial, faz-se necessário apresentar argumentação específica, adequada às particularidades do caso concreto. Com efeito, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial da agravanteem razão dos seguintes fundamentos: a) ausência de negativa de prestação jurisdicional;b) deficiência de fundamentação eincidência da Súmula 284/STF, "eis que, embora a recorrente mencione ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações" (e-STJ Fl. 452), não havendo, assim, objetividade quanto às razões que amparam a alegada vulneração; c) incidência daSúmula 7/STJ; e d)ausência de comprovação do apontado dissídio jurisprudencial. Do exame do agravo em recurso especial, verifica-se que a agravantenãoimpugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada. Limitou-se, nesse passo, a reprisar a sua extensaargumentação de mérito,apresentando razões idênticas àquelas já expendidas em recurso especial, ea tecer considerações meramente genéricas acerca dos referidos fundamentos, deixando de demonstrar, sobretudo, o desacertodas Súmulas 7/STJ e 284/STF, óbices inclusive corroborados por suas razões, mormente mediante a objetiva demonstração da efetiva desnecessidade do reexame fático-probatório em hipóteses como a dos autos e, ainda, daindicação precisa de quais seriam os eventuais dispositivos legais tidos por vulnerados e de que forma o acórdão recorrido os malferiu. Saliente-seque é dever daparteagravanteimpugnar especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do apelo, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, a teor do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015, in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recursoinadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido, decidiu a Corte Especial: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. (..)(EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) - g.n. A propósito, é ônus da agravanteevidenciar o desacerto da decisão, sendo insuficiente argumentação genérica de possibilidade de revaloração de provas e de fundamentação suficiente ou a mera remissão a fundamentos anteriores, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC/1973). 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, inciso I, do CPC/1973). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 906.849/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 16/09/2016) - g.n. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 821.544/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016) - g.n. Destarte, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal, não conhecer do presente recurso especial é medida que se impõe. Inviável, pois, a pretensão daagravante. Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Assim, com base em tais premissas e considerando que o Tribunal de origem fixou a verba honorária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais - e-STJ Fl. 282), em benefício do patrono da parte recorrida, a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente em mais R$ 300,00 (trezentos reais) é medida adequada ao caso, observadaa eventual anterior concessão da gratuidade judiciária. Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/15. AGRAVO NÃO CONHECIDO.