AREsp 1660238 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente, apesar de listar o óbice da Súmula 7/STJ no relatório e dizer que faria a demonstração de sua inaplicabilidade, deixou de apresentar a argumentação específica no decorrer da peça recursal, sendo, portanto, inafastável o óbice da Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo Interno no agravo em recurso especial interposto por DR. JULIO PINTO DUARTE - CLÍNICA DE REABILITAÇÃO, contra decisão monocrática da Presidência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de seu Agravo diante da incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte agravante aduz, em síntese, que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada.Requereu, por fim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial para a apreciação do mérito. 3. Devidamente intimada (fls. 995), a parte agravada deixou de apresentarimpugnação (fls. 997). 4. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente, apesar de listar o óbice da Súmula 7/STJ no relatório e dizer que faria a demonstração de sua inaplicabilidade, deixou de apresentar a argumentação específica no decorrer da peça recursal, sendo, portanto, inafastável o óbice da Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. VOTO 1. A despeito das alegações da parte agravante, razão não lhe assiste. 2. Inicialmente, a decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à aplicação daSúmula 7/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 3. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 4. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 5. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 6. Ora, a menção constante às fls. 934, conforme alega a parte agravante, não configura a argumentação recursal reputada faltante, porquanto consta do relatório do recurso. Veja a transcrição do referido trecho: II - AS RAZÕES DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial interposto pelo ora agravante foi inadmitido pelos seguintes motivos: a) Não se vislumbra a alegada afronta, na medida em que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões que foram submetidas ao colegiado eis que se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; b) a questão em que se apoia o recurso não foi expressamente enfrentada pelo órgão julgador, no que diz respeito aos artigos supostamente violados, pelo que não se tem por configurado o necessário prequestionamento; c) Incidência da Súmula nº 7 desta Corte. No entanto, como se demonstrará, o venerando acórdão recorrido é que está em dissonância com o entendimento da Corte Superior e para se constatar esse fato não é necessário o exame de qualquer prova(fls. 934). 7. Da referida peça recursal, após esse relatório, verifico a existência de tópicos específicos aos fundamentos listados nos itensa e b, porém não houve fundamentação recursal específica a demonstrar, conforme dito que seria feito,no relatório, em relação à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual o não conhecimento do agravo pela Súmula 182/STJ é inafastável. 8. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno da empresa. É como voto.