AREsp 1820079 - ACORDAO
Porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais citadas, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, por conseguinte, negando-se...
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- Parties
- Agravante: OSNI DE PROENCA SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar (covid 19)
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Parties
OSNI DE PROENCA SIQUEIRA
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica
Ratio Decidendi
Porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais citadas, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, por conseguinte, negando-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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