AREsp 1785036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo deixado de demonstrar a inexistência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ e não provado a violação dos dispositivos...

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Parties
Agravante: BRF S/A; Autor: JOÃO BAPTISTA AFFONSO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

BRF S/A

Agravante

JOÃO BAPTISTA AFFONSO SOBRINHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de inexistência de reexame de provas
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e alegadas violações a artigos da Lei de Representação Comercial e do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo deixado de demonstrar a inexistência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ e não provado a violação dos dispositivos apontados, de modo que a decisão agravada não comporta reforma.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.