AREsp 1876271 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O regimental não comporta conhecimento se a parte deixa de infirmar os fundamentos específicos da decisão agravada, por aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na espécie, o decisum agravado não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de dialeticidade. A defesa deixou de rebater o motivo do não conhecimento do AREsp, a saber, a ausência de infirmação a respeito do não cabimento do apelo para suscitar violação de súmula de Tribunal Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: WESLLEY RAPHAEL GODEIRO VASCONCELOS DA SILVA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 1.258-1.259, que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do REsp. A defesa afirma que o agravo em recurso especial refutou a aplicação dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, bem como realizou o cotejo analítico para comprovar a divergência jurisprudencial alegada. Ademais, reitera as razões do especial: "além de contrariar frontalmente o disposto no artigo 155 do CPP, o acórdão de apelação ignora por completo a Súmula 638/STJ e contraria a jurisprudência majoritária deste Egrégio Tribunal" (fl. 1.267). Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do regimental (fls. 1.279-1.283). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O regimental não comporta conhecimento se a parte deixa de infirmar os fundamentos específicos da decisão agravada, por aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na espécie, o decisum agravado não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de dialeticidade. A defesa deixou de rebater o motivo do não conhecimento do AREsp, a saber, a ausência de infirmação a respeito do não cabimento do apelo para suscitar violação de súmula de Tribunal Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): O agravo regimental não comporta conhecimento, porquanto a parte não impugnou o fundamento do decisum agravado. No presente caso, a Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela defesa sob os seguintes argumentos (fls. 1.258-1.259, grifei): Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ, não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. .. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Neste regimental, o agravante novamente deixou de rebater, especificamente, o fundamento de não conhecimento do AREsp, qual seja, a ausência de dialeticidade. Com efeito, a parte não demonstrou haver impugnado, no agravo em recurso especial, todos os motivos de inadmissão do REsp, inclusive o não cabimento do apelo para suscitar violação de súmula de Tribunal Superior. Ao proceder dessa forma, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente as razões de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, o verbete sumular n. 182 do STJ, segundo o qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.