AREsp 1811738 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DUPLA INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC/2015. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de impugnação dos seguintes fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: (i) consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (ilegitimidade ativa do cessionário); e (ii) ausência de prequestionamento.Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo interno, haja vista a incidência da Súmula nº 182 desta Corte, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. O recurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifestamente inadmissível (dupla aplicação do art.932, III, do CPC/2015). Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno manejado por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.para submeter ao crivo do órgão colegiado decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos seguintesfundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: (i)consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (ilegitimidade ativa do cessionário); e (ii) ausência de prequestionamento. A agravante insurge-se contra a decisão agravada alegando, em síntese, que teria impugnado os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, sobretudo em relação à não incidência da Súmula nº 83 desta Corte,na medida em que citou o julgamento do EREsp 826.809/RS onde esta Corte teria reforçado a interpretação do recurso especial repetitivo, REsp 1.003.955/RS, no sentido de que os juros moratórios e os juros remuneratório não incidem no mesmo período, e que os juros remuneratórios cessam na data da assembleia que converteu os valores a menor. Nesse sentido, alega a não incidência da Súmula nº 182 desta Corte, eis que teriam sido impugnados os fundamentos da decisão agravada.Quanto ao mais reitera a alegação omissão no acórdão recorrido eofensa aos arts. 927, III e 1.036 do CPC/2015 e 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.512/1976, além de ofensa à coisa julgada na forma do art. 502 do CPC/2015, pois não teria sido respeitado o entendimento fixado no REsp nº 1.003.955-RS e REsp nº 1.028.592-RS no tocante ao termo final dos juros remuneratórios reflexos ser na data da lesão, que foi na conversão de 30/06/2005. Reitera outrossim, divergência da jurisprudência do STJ - Embargos de Divergência em REsp nº 826.809 - RS e AgRg no REsp 1.511.633 - PR. Por fim, pretende o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do EARESP 1.358.492/RJ ou do EARESP 790.288/PR onde será tratado especificamente o tema da cumulação dos juros moratórios e remuneratórios na hipótese do empréstimo compulsório de energia elétrica. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento perante a Turma. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DUPLA INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC/2015. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de impugnação dos seguintes fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: (i) consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (ilegitimidade ativa do cessionário); e (ii) ausência de prequestionamento.Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo interno, haja vista a incidência da Súmula nº 182 desta Corte, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. O recurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifestamente inadmissível (dupla aplicação do art.932, III, do CPC/2015). Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido com imposição de multa. VOTO Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A irresignação não merece acolhida. Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de impugnaçãodos seguintes fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: (i) consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (ilegitimidade ativa do cessionário); e (ii) ausência de prequestionamento. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo interno, haja vista a incidência da Súmula nº 182 desta Corte,in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp nº 701.404, Rel. p/ acórdão, Min. Luis Filipe Salomão, DJe 29/11/2018, consolidou orientação no sentido de que a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal, sendo seu dispositivo único, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, de modo que não há capítulos autônomos nesta decisão. Na oportunidade ressaltou-se que "a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais". Ressalte-se que o recurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifestamente inadmissível (dupla aplicação do art. 932, III, do CPC/2015). Precedentes: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015 . 1. O agravo interno não merece prosperar. O agravante novamente esgrime contra decisão sem atacar seus fundamentos. De observar que, estando calcado o decisório na aplicação da Súmula n. 7/STJ, o recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto e não apenas reiterar o especial. 2. Segundo o art. 932, III, do CPC/2015, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Do mesmo modo a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. O recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida é manifestamente inadmissível, devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. n.º 864.941 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09.08.2016). RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR BELMAR ROQUE EIDELWEIN e JOSE ELDERICO DIAS NOGUEIRA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. O agravo interno não merece prosperar. O agravante novamente esgrime contra decisão sem atacar seus fundamentos (aplicação seguida da Súmula n. 182/STJ). De observar que, estando calcado o decisório na aplicação da Súmula n. 182/STJ, o recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto e não em tentar complementar o agravo em recurso especial invocando a inaplicabilidade da Súmula n. 211/STJ. 2. Segundo o art. 932, III, do CPC/2015, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Do mesmo modo a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. O recurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifestamente inadmissível (dupla aplicação do art. 932, III, do CPC/2015), devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Precedente: AgInt no AREsp. n.º 864.941 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09.08.2016. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. Nº 920.112 - DF, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.10.2016). Ante o exposto, não conheço do presente agravo interno com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), haja vista se tratar de recurso manifestamente inadmissível. É como voto.