AREsp 1838735 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; a mera repetição das razões recursais sem indicação precisa dos trechos impugnados não satisfaz o requisito legal.

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Parties
Agravante: VIRGILIO CESAR BARROSO PINTO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários De Sucumbência

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Parties

VIRGILIO CESAR BARROSO PINTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno quando se limita a reprisar razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; a mera repetição das razões recursais sem indicação precisa dos trechos impugnados não satisfaz o requisito legal.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.