AREsp 1863625 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, na petição de agravo em recurso especial, a defesa deixou de refutar, especificamente, que o recurso especial não ensejaria o reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ),circunstância suficiente, por si só, para obstar o processamento do referido recurso. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: MURIMAX GESTÃO DE NEGÓCIOS ENGS EIRELI interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 359-3690, proferida pela Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão exarada na origem (súmula n. 182 do STJ). Em suas razões, a defesa afirma, em síntese, que houve impugnação específica de todos os argumentos expostos pela decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial. Assinala que o que "foi realizada, inclusive, uma comparação entre os argumentos utilizados pelo Tribunal de origem, demonstrando, sem sombra de dúvidas, que houve a demonstração inequívoca de todas as violações aos dispositivos apontados nas razões recursais do Recurso Especial" (fl. 365). E conclui que "em nenhum momento se objetivou qualquer reexame de provas, o que obviamente é vedado pela Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 367). Requer, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, na petição de agravo em recurso especial, a defesa deixou de refutar, especificamente, que o recurso especial não ensejaria o reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ), circunstância suficiente, por si só, para obstar o processamento do referido recurso. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Em que pesem os argumentos aduzidos pela defesa, a decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Deveras, o recurso especial interposto pelo ora agravante foi inadmitido pelo Tribunal estadual por incidência da Súmula n. 284 do STF e pela Súmula n. 7 do STJ. Interposto agravo em recurso especial, a Presidência deste Superior Tribunal entendeu que a insurgência não observou a dialeticidade recursal, nestes termos (fls. 359-360, destaquei): Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial .. .. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Embora considere que a incidência da Súmula n. 284 do STF foi devidamente impugnada pelo insurgente, não há como deixar de reconhecer que deixou de refutar, na petição de agravo em recurso especial, especificamente, que o recurso especial incorreria no reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ), circunstância suficiente, por si só, para obstar o processamento do referido recurso. Além disso, são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas, o que nem sequer foi feito pelo insurgente no agravo em recurso especial, mas somente no regimental. Saliento que o AREsp tem como objetivo atacar os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao negar seguimento ao REsp, de modo que considero correto o decisum ora agravado, pois, verificado que o insurgente deixou de impugnar fundamento de inadmissão do recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.