REsp 1658552 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por THIAGO DE SOUZA DE ALMEIDA contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 427/431, em que reconsiderei, em parte,a decisão de e-STJ fls. 381/385e, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheci parcial do recurso especial e, nessa extensão, dei-lhe provimento para permitir que o recorrenteapresente receituário de médico particular ou vinculado SUS, para fins de comprovação da necessidade do medicamento/tratamento da enfermidade que lhe acomete. A parte agravante havia oposto embargos de declaração, os quais foram convertidos em agravo interno, em despacho de e-STJ fl. 455,em razão da manifesta pretensão a efeitos infringentes. Intimada,nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, para complementar as razões recursais, ajustando-as ao disposto no art. 1.021, § 1º, do referido diploma, não se manifestou (e-STJ fl. 459). Sustenta o agravante, na petição de e-STJ fls. 437/445, que "aaplicação de uma multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de descumprimento é absolutamente irrisória e, claramente, não atingirá o escopo de pressionar o Município a fornecer o medicamento espontaneamente ao Embargante". Impugnação apresentada às e-STJ fls. 450/452. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). No caso, o recurso especial se insurge contra acórdão publicado em 2009, tendo sido apreciado, portanto, conforme as regras do antigo estatuto processual. Dito isso, nos termosdo disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.518.200/SC, Relator Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, DJe 1º/02/2018; e AgRg no AREsp 739.162/CE, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 23/06/2017. Nunca é demais lembrar que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo insuficiente fazer alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados, bem como repetir o teor do apelo nobre, além de ser vedado inovar na lide. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Nos termos do art. 159, IV, do RISJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. III - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1.678.346/RS, Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/08/2018). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA DIALETICIDADE NÃO CUMPRIDO . INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A decisão agravada não conheceu do apelo nobre por ausência de violação ao art. 535/1973, bem como pelo fato de que o exame dos arts. 62, parágrafo único, 66, 69, do CC/02 e 1.204 do CPC/73 e da tese almejada, implicar em exame do contexto fático-probatório dos autos, o que seria vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno que não impugna o fundamento da decisão hostilizada. Incidência do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1.169.025/DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, DJe 24/04/2018). No caso, a decisão ora impugnadaconheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para permitir que o recorrente apresente receituário de médico particular ou vinculado SUS, para fins de comprovação da necessidade do medicamento/tratamento da enfermidade que lhe acomete. O apelo nobre não foi conhecido quanto à alegação de que ovalor da multa cominatória (astreintes) seria irrisório, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 384/385), sendo a decisão mantida, no ponto, às e-STJ fl. 427/431. Da leitura das razões do presente recurso, constata-se que oagravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar o decisum atacado, limitando-se a reiterar a necessidade de majoração do valor da multa diária imposta na instânciade origem. Essa circunstância enseja a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.