REsp 1607490 - DECISAO

REsp 1607490 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: SANDRO ORIVAL MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Agravo, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Agravo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRO ORIVAL MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial e demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 83/STJ, n. 7/STJ e n. 284/STF nos fundamentos recorridos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.