AREsp 1900775 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na impossibilidade de exame de matéria constitucional (e-STJfl. 214). Foi apresentada contraminuta ao agravo (e-STJfls. 229-249). É o relatório. Das razões do agravo interposto, verifico que a parte interessada não impugnou, de forma precisa, os fundamentos da decisão combatida, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, a saber: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.". Com efeito, não basta a assertiva genérica de que a pretensão recursal envolve somente o exame de matéria infraconstitucional, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada no apelo nobre. É imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do entendimento consignado na decisão agravada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. 2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente apresentar alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 941.148/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 20/2/2017). PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. 3. A apresentação tardia de novos fundamentos para viabilizar o conhecimento do recurso representa inovação, vedada no âmbito do agravo interno. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 867.735/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 10/8/2016). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios com o acréscimo de 10% sobre o valor arbitrado na origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se.