AREsp 1549457 - DECISAO

AREsp 1549457 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento de que o Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ — nos termos do art. 253, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182...

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Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo 3 Do STJ Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento de que o Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ — nos termos do art. 253, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ (por analogia); além disso, foi aplicada a jurisprudência citada e dado apoio ao Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015