AREsp 1841281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e não atendeu ao ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa,...

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Parties
Agravante: LUCIENE DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Consonância Com Jurisprudência Do STJ Agravo Regimental

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Parties

LUCIENE DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus da parte de demonstrar, quando inadmitido com base na Súmula 83/STJ, a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que desabonem a consonância jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e não atendeu ao ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.