AREsp 1841100 - ACORDAO

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A controvérsia 101 foi cancelada nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, tornando prejudicadas preliminares; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno não é conhecido pela Primeira...

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Parties
Parte Agravada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Controvérsia 101 Cancelada, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Controvérsia 101 Cancelada Gratuidade De Justiça

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cancelamento da Controvérsia 101 por art. 256-E, I, do RISTJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A controvérsia 101 foi cancelada nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, tornando prejudicadas preliminares; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno não é conhecido pela Primeira Turma.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Preliminar prejudicada (Controvérsia 101 cancelada, conforme art. 256-E, I, do RISTJ).