AREsp 1877891 - ACORDAO

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Porquanto os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, o agravo é manifestamente inadmissível,...

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Parties
Agravante: VIDOFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO EIRELI; Agravante: LUIZ FERNANDO SANSON; Agravante: MARCOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; multa aplicada.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

VIDOFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO EIRELI

Agravante

LUIZ FERNANDO SANSON

Agravante

MARCOS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação do prazo do art. 932, parágrafo único, apenas para vícios estritamente formais

Ratio Decidendi

Porquanto os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, o agravo é manifestamente inadmissível, justificando a manutenção da decisão agravada e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; multa aplicada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC.