AREsp 1843775 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo...

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Parties
Agravante: JESSICLEY SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JESSICLEY SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de dialeticidade recursal e impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo regimental não deve prosperar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada: não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmula 83/STJ).