AREsp 1904348 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), ônus este previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, de modo que o...

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Parties
Agravante: ANDRE LUIS TRUYTS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regularização De Vício Formal (art. 932, Parágrafo Único)
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Regularização De Vício Formal (art. 932, Parágrafo Único)

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Parties

ANDRE LUIS TRUYTS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de regularização de vício estritamente formal nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), ônus este previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, de modo que o agravo não preenche requisito de admissibilidade e não foi conhecido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.