AREsp 1731199 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO LUIZ CARLOS ORTIZinterpõe agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do seu agravo em recurso especial,em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. Afirma a defesa estar devidamente prequestionada a matéria e estarem presentes todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos do apelo raro. Repisa, então, os argumentos elencados no especial e pede o provimento do agravo regimental, a fim de que seja conhecido o recuRso especial e anulado o julgamento do réu. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTODA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada. 2. Ao interpor este agravo, a defesa não refutou a única causa de não conhecimento do seu agravo em recurso especial, de modo a atraira incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO A decisão ora fustigadafoi assim fundamentada(fls. 1.082-1.083, grifei): Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". .. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c. c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Como visto, a Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial porque o insurgente não atacou todos os fundamentos da decisão impugnada- a que inadmitiu o recurso especial-, notadamente, o relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ ao caso. Ao interpor este regimental, verifico que, mais uma vez, a partedeixou de impugnarespecificamente os argumentos invocados na decisão vergastada. Com efeito, na petição de fls. 1.086-1.111, a defesa limitou-se a dizer que a matéria estava prequestionada e, de maneira genérica, que o recurso atendia os requisitos necessários para seu processamento, além de reafirmar as teses desenvolvidas no apelo raro. Todavia, nada comentou sobre a aludida incidência do enunciado sumular n. 182 do STJ, causa do não conhecimento de seu agravo em recurso especial. Dessa forma, incide também neste momento, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ,in verbis(grifei): "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Registro, por oportuno, que, embora a legislação processual civil em vigor não seja a mesma que baseou a edição da Súmula n. 182 do STJ, há dispositivo semelhante no Código de Processo Civil atual (art. 1.042), de forma que o enunciado permanece aplicável. Nesse sentido, cito recentes julgados desta Corte: AgRg no AREsp n. 162.038/CE (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 17/11/2016), AgInt no AREsp n. 943.953/RS (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., DJe 28/10/2016) e AgRg no REsp n. 1.624.034/SC (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 11/11/2016). À vista do exposto,não conheço do agravo regimental.