AREsp 1876877 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica o fundamento que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182 e limitação imposta pela Súmula 7), mostrando-se insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não estar configurada a manifesta...

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Parties
Agravante: CLEONICE MARIA DA PAIXÃO MIGUEL; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

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Parties

CLEONICE MARIA DA PAIXÃO MIGUEL

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica o fundamento que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182 e limitação imposta pela Súmula 7), mostrando-se insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.