AREsp 1678501 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANIBAL MOACIR DA SILVA e OUTROS, contra decisão de minha lavra assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NOS MOLDES PROPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.(e-STJ fl. 1.339) Nas razões do presente recurso, aspartes recorrentes repisam as razões do apelo nobree sustentam, em síntese, que: Os autores pedem apenas sejam observadas as decisões proferidas pelo juízo universal quanto à possibilidade de liberação de todo o valor devido face à preclusão/ausência de controvérsia anterior à recuperação judicial ,ou, sucessivamente, ao valor confessado como devido pela ré antes de tal data, ou, analisando a necessidade de manutenção do restante em conta judicial vinculada ao presente feito até que o crédito esteja habilitado, nos termos da cláusula 3.1.8, sob pena de violação ao art. 126 da lei 11.101/2005 e ao próprio plano de recuperação judicial, violados pelo acórdão recorrido, sendo despicienda a análise do conjunto fático-probatório para tal constatação e inaplicável a Súmula 7 do STJ sic (e-STJ fl. 1.398). Impugnação às fls. e-STJ 1.403-1.420. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. VOTO Eminentes colegas, o agravo interno não pode prosperar. Em atenção ao princípio da dialeticidade, "as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido" (A gRg no Ag 1027795/RS, Rel. Min. PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, DJ de 18.06.2010). Na espécie, conforme se verifica do presente agravo, as partes recorrentes não rebateram, especificamente, os fundamentos utilizados pela decisão agravada para negar provimento ao recurso especial na parte conhecida. Com efeito, limitaram-se a repisar as razões do recurso especial e a alegar, com argumentação genérica,que seria desnecessária a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Destarte, incide, na espécie, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 - Súmula 182/STJ, verbis : Súmula 182 - É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1495693/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 19/06/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. As razões recursais do agravo interno não se prestam a sanar a deficiência do agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa operada pela interposição do recurso antecedente. Precedente do STJ. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 937.386/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017) Inviável, pois, a pretensão das partes agravantes. Ante o exposto, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não conheço do agravo interno. É o voto.