AREsp 1903764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade apontado (Súmula 83/STJ); alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade e a impugnação apenas em sede de agravo interno configura inovação...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de impugnação tardia em agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade apontado (Súmula 83/STJ); alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade e a impugnação apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno