AREsp 1915954 - ACORDAO

AREsp 1915954 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não realizou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando demonstrado que os argumentos apresentados eram genéricos e incapazes de afrontar a incidência das Súmulas 05 e 07/STJ, nos termos do art. 932, inciso III,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 5/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 05 e 07/STJ impeditivas do reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não realizou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando demonstrado que os argumentos apresentados eram genéricos e incapazes de afrontar a incidência das Súmulas 05 e 07/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.