REsp 1954358 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dolo Específico, Natureza Formal Do Delito
Processo Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Dolo Específico Natureza Formal Do Delito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de impugnar fundamento relativo à aplicação da tese do STF no RHC 163.334

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.