AREsp 1961460 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALEX PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial
PROCESSO PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALEX PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.