AREsp 1990164 - DECISAO

AREsp 1990164 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à não demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE ANTÔNIO ALMEIDA não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANTÔNIO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial por não demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ e previsão do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à não demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE ANTÔNIO ALMEIDA não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.