AREsp 1901287 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S/A contra decisão da il. Presidência deste Tribunal que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, tendo em vista a ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão de inadmissão do especial. A parte agravante sustenta, em síntese, ter cumprido os requisitos de admissibilidade do recurso, notadamente no que se refere à impugnação específica da decisão de inadmissão. Sem impugnação pela parte agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 544, § 4º, inc. I, do CPC/1973 e do art. 932, inc. III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2. No caso dos autos, o agravo não foi conhecido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não veicularam impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do especial. 3. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a conclusão da decisão agravada deve ser mantida. Como consta da decisão agravada, nos termos do art. 544, § 4º, inc. I, do CPC/1973 e do art. 932, inc. III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. A respeito, dentre outros: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1453445/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 02/10/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A argumentação no sentido de que a decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte a quo possui caráter padronizado, não se adequando às peculiaridades do caso concreto, não é apta a rebater o óbice da Súmula n. 83/STJ. 2. O REsp n. 1.178.563/SP, cuja ementa está colacionada no agravo em recurso especial, é contrária à tese do especial e corrobora com o entendimento adotado pela origem no sentido de que não há direito ao creditamento de ICMS no caso em questão. Os demais precedentes de que se valeu o agravo não são desse e.STJ, razão pela qual também não afastam o enunciado sumular. 3. Ausente a impugnação específica necessária ao conhecimento do agravo em recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1459461/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) No caso dos autos, como indicado na decisão agravada, a parte agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das Súmula 7 do STJ e 280 do STF como óbice ao conhecimento do especial, o que impede o conhecimento do agravo. Com efeito, para a impugnação específica, não basta a só afirmação de não incidência dos referidos enunciados (v.g.: AgRg no AREsp 1933434/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021), daí porque deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.