AREsp 1935792 - ACORDAO

EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LEANDRO SILVA TROESCH e SHIRLEY DA SILVA FIGUEREDO contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. A defesa sustenta, em síntese, que: a) "a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, foi proferida na data de 05/01/2021, publicada em 13/01/2021, quando encontrava-se em plena e agravada Pandemia da Covid-19, época em que era de conhecimento público e notório, que todos os prazos de processos físicos do Tribunal de Justiça da Bahia, encontravam-se suspensos, tendo sido mantida a suspensão até a 4ª fase, inclusive, quando da interposição do agravo nos autos, ainda não tinha se iniciado para os Agravantes o prazo recursal, todavia, por cautela e visando a celeridade do feito, ingressou a defesa dos Recorrentes com o referido recurso, fato este devidamente informado no bojo da petição, no tópico da tempestividade" (e-STJ, fl. 2154); b) "de igual modo, Srs. Ministros, não procede o posicionamento contido na decisão agravada, acerca do não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da falta de procuração e/ou substabelecimento. Isto porque, em primeiro lugar, a inexistência de procuração nos autos destes subscritores, invalidaria todo o processo, porquanto, durante o longo transcurso processual, os Agravantes foram sempre assistidos pelo subscritor Dr. Abdon Antonio Abbade dos Reis .. Ademais, o novo CPC, assinala prazo razoável para regularizar a representação processual." (e-STJ, fl. 2156). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao crivo desse órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): O recurso não deve ser conhecido. Colhe-se da decisão agravada: "Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de LEANDRO SILVA TROESCH e OUTRO, a parte recorrente foi intimada do v. acórdão recorrido em 07/12/2018, sendo o recurso especial somente interposto em 25/01/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Cumpre observar que, "de acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro". (AgRg no AREsp 1698961/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/08/2020.) Além disso, em consonância com o regramento do art. 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o "recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão". (AgRg no AREsp 1612424/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 18/6/2020.) Ademais, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 14/01/2021, sendo o agravo somente interposto em 12/05/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Por fim , a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial, Dra. Ana Lídia Abbade dos Reis e Dr. Abdon Antonio Abbade dos Reis. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 2.140/2.142, trazida aos autos em razão do despacho oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal para a prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso." (e-STJ, fls. 2144-2146). Incide à espécie o óbice contido na Súmula 182/STJ, tendo em vista que os agravantes deixaram de impugnar da decisão agravada, de forma específica, o fundamento de intempestividade do recurso especial (já que apenas a intempestividade do agravo e a Súmula 115/STJ foram abordadas pela defesa). A propósito: " .. 1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido." (AgRg nos EAREsp 542.213/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2017, DJe 1/3/2017). " .. 3. Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados na decisão agravada. 4. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp 870.212/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 24/6/2016). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.